2006.01.12  » Orçamento do Estado para 2006.

  2006.01.12  » Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira.

  2006.01.03  » Procede à terceira alteração do Decreto-Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

  2006.01.03  » Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2006.

  2006.01.03  » Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.

  2005.12.30  » Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

  2005.12.30  » Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

  2005.12.30  » Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

  2005.12.29  » Regula o concurso de ingresso no internato médico com início em Janeiro de 2006 para efeitos de escolha do estabelecimento para a frequência do ano comum.

  2005.12.29  » Altera para três anos o prazo mínimo de conservação dos documentos relativos a prescrição de medicamentos e requisições de MCD/AT/consultas, referenciados com o nº 43 na tabela anexa à Portaria nº 835/91, de 16 de Agosto.

  2005.12.23  » Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional, dos subsistemas previdencial e de solidariedade. Revoga a Portaria nº 1475/2004, de 21 de Dezembro.

  2005.12.22  » Produtos Dietéticos com Carácter Terapêutico.

  2005.12.21  » Regulamenta o Decreto-Lei nº 205/2005, de 28 de Novembro, que estabelece o regime de instalação e funcionamento bem como os requisitos de segurança a que devem obedecer os estabelecimentos que prestem aos consumidores o serviço de bronzeamento artificial mediante a utilização de aparelhos bronzeadores que emitem radiações ultravioletas (UV) em qualquer das suas modalidades.

  2005.12.19  » Aprova o Plano Tecnológico.

  2005.12.16  » Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

  2005.12.14  » Limita o exercício de outras actividades por parte de membros dos órgãos de administração das empresas que integram o sector empresarial do Estado, aplicando-se ainda esta orientação, com as devidas adaptações, aos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos.

  2005.12.14  » Altera o artigo 21º do Código do IVA no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos,-feiras, exposições, seminários e conferências.

  2005.12.12  » Estabelece o regime jurídico do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

  2005.12.12  » Cria um regime excepcional e transitório para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos da Comissão para o Desenvolvimento dos Cuidados de Saúde às Pessoas Idosas e às Pessoas em Situação de Dependência.

  2005.12.09  » Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e em legislação fiscal complementar, aperfeiçoando e simplificando as obrigações acessórias impostas aos contribuintes.

  2005.12.05  » Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública.

  2005.11.28  » Altera o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 9/2003/M, de 27 de Maio.

  2005.11.24  » Cria a Comissão para a Formulação do Programa Nacional de Prevenção das Infecções Nosocomiais.

  2005.11.18  » Nomeia a licenciada Maria Inês Rodrigues dos Santos Guerreiro Coordenadora Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas e Cidadãos em Situação de Dependência, e define os respectivos objectivos.

  2005.11.18  » Nomeia o Doutor José Henrique Dias Pinto de Barros Coordenador Nacional para a Infecção VIH/SIda, e define os respectivos objectivos.

  2005.11.18  » Nomeia o Doutor Ricardo Seabra-Gomes Coordenador Nacional para as Doenças Cardiovasculares, e define os respectivos objectivos.

  2005.11.18  » Nomeia o licenciado Fernando serra Leal da Costa Coordenador Nacional para as doenças oncológicas, e define os respectivos objectivos.

  2005.11.11  » Aprova a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adoptada em Genebra, pela 56ª Assembleia Mundial de Saúde, em 21 de Maio de 2003.

  2005.11.09  » Define e regulamenta os cursos específicos para alta direcção em Administração Pública, de cuja frequência e aproveitamento depende, nos termos dos nºs 1 e 5 do artigo 12º da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei nº 51/2005, de 30 de Agosto, o exercício de cargos de direcção superior e intermédia nos serviços e organismos da administração pública central. Revoga a Portaria nº 899/2004, de 23 de Julho.

  2005.11.08  » Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2005/26/CE, da Comissão, de 21 de Março, e aprova uma lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III do Decreto-Lei nº 560/99, de 18 de Dezembro (rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final).

  2005.11.08  » Introduz alterações aos artigos 40º-A, 71º, 72º e 101º do Código do IRS, aos artigos 80º, 81º, 90º e 112º do Código do IRC e ao artigo 22º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos.

  2005.11.08  » Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinada em Lisboa em 17 de Fevereiro de 2004.

  2005.11.07  » Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2005/10/CE, da Comissão, de 4 de Fevereiro, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial do teor de benzo(a)pireno nos géneros alimentícios.

  2005.11.07  » Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/4/CE, da Comissão, de 19 de Janeiro, que altera a Directiva nº 2001/22/CE relativamente aos métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio e 3-MPCD presentes nos géneros alimentícios, e altera o Decreto-Lei nº 269/2002, de 27 de Novembro.

  2005.11.07  » Altera o anexo do Decreto-Lei nº 290/2003, de 15 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana.

  2005.11.07  » Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/5/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro, que altera a Directiva nº 2002/26/CE, da Comissão, de 13 de Março, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de ocratoxina A nos géneros alimentícios, e altera o Decreto-Lei nº 72-J/2003, de 14 de Abril.

  2005.11.04  » Aprova a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE).

  2005.11.03  » Altera os artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, definindo as condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas.

  2005.10.20  » Altera a Portaria nº 104/2001, de 21 de Fevereiro, que aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projectos do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem.

  2005.10.20  » Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 17.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, na medida em que permite o recebimento de remuneração superior por funcionários que, cumulativamente, detenham menor antiguidade na categoria e na carreira, restringindo a respectiva produção de efeitos.

  2005.10.17  » Altera os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, aprovados pelo Decreto-Lei nº 269-A/2002, de 29 de Novembro.

  2005.10.13  » Determina a criação de uma estrutura de missão para a reforma dos cuidados de saúde primários.

  2005.10.07  » Prevê um conjunto de orientações no sentido de tornar mais justos e equilibrados os sistemas de remunerações e pensões nas empresas e institutos públicos.

  2005.10.07  » Regulamenta o regime de tutela e os apoios técnicos e financeiros a atribuir às instituições particulares de solidariedade social com objectivos de saúde.

  2005.09.23  » Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

  2005.09.16  » Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

  2005.09.15  » Altera a Portaria n.º 618-A/2005, de 27 de Julho, que actualiza os preços de medicamentos.

  2005.09.15  » Estabelece as condições de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM).

  2005.09.13  » Autoriza a celebração de contrato de prestação de serviços de conferência de impressos do SNS - receituário médico e requisições de meios auxiliares de diagnóstico, através da digitalização dos respectivos códigos de barras.

  2005.09.01  » Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009.

  2005.08.31  » Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública.

  2005.08.31  » Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.

  2005.08.31  » Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/45/CE, da Comissão, de 16 de Abril, que altera a Directiva nº 96/77/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, alterando o Decreto-Lei nº 365/98, de 21 de Novembro.

  2005.08.29  » Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006.

  2005.08.29  » Lei das associações de defesa dos utentes de saúde.

  2005.08.29  » Primeira alteração à Lei nº 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei nº 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.

  2005.08.29  » Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro.

  2005.08.29  » Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/77/CE, da Comissão, de 29 de Abril, que altera a Directiva nº 94/54/CE, no que respeita à rotulagem de determinados géneros alimentícios que contenham ácido glicirrízico e o seu sal de amónio, alterando o Decreto-Lei nº 560/99, de 18 de Dezembro.

  2005.08.29  » Altera o Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

  2005.08.26  » Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas nºs 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2004/93/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva nº 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.

  2005.08.18  » Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 241/2002, de 5 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2004/5/CE e 2004/6/CE, da Comissão, de 20 de Janeiro, que alteram a Directiva nº 2001/15/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, relativa às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

  2005.08.18  » Aprova o sistema de monitorização ambiental do grau de radioactividade.

  2005.08.18  » Altera o Decreto-Lei nº 311/98, de 14 de Outubro, modificando a composição e as competências da comissão ora designada Comissão Independente para a Protecção Radiológica e Segurança Nuclear.

  2005.08.18  » Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas actividades, transpondo as correspondentes disposições da Directiva nº 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio.

  2005.08.17  » Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias.

  2005.08.17  » Determina a adopção do sistema de facturação electrónica pelos serviços e organismos da Administração Pública.

  2005.08.12  » Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e a orgânica dos serviços dependentes do Gabinete do Secretário Regional.

  2005.08.12  » Altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

  2005.08.12  » Cria, em execução do Plano Nacional de Saúde, o Alto Comissariado da Saúde e extingue a Comissão Nacional de Luta contra a Sida, revogando os nºs 2 a 5 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 257/2001, de 22 de Setembro.

  2005.08.12  » Sétima revisão constitucional.

  2005.08.08  » Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/89/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 10 de Novembro, que altera a Directiva nº 2000/13/CE, relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios, e altera o Decreto-Lei nº 560/99, de 18 de Dezembro.

  2005.08.05  » Determina a reestruturação da administração central do Estado, estabelecendo os seus objectivos, princípios, programas e metodologia.

  2005.08.04  » Altera o Decreto-Lei nº 492/88, de 30 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº 229/95, de 11 de Setembro, que regulamentam a cobrança e as formas de reembolso, respectivamente, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas e do imposto sobre o valor acrescentado.

  2005.08.04  » Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do nº 2 do artigo 23º, do nº 2 do artigo 26º e dos nºs 1 a 4 do artigo 38º-A do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção em vigor, assim como revoga o regime de antecipação da idade da reforma para os trabalhadores desempregados, previsto no artigo 13º do Decreto-Lei nº 84/2003, de 24 de Abril.

  2005.08.04  » Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho.

  2005.08.03  » Visa implementar a definição de orientações uniformes que fomentem o rigor e promovam a transparência da acção do Estado e dos titulares da gestão das entidades públicas empresariais e sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, aplicando-se ainda estas medidas, com as devidas adaptações, aos institutos públicos.

  2005.08.01  » Primeira alteração à Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005).

  2005.07.28  » Actualiza os preços de medicamentos.

  2005.07.27  » Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 148/2003, de 11 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/52/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva nº 80/723/CEE, da Comissão, de 25 de Junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a determinadas empresas.

  2005.07.19  » Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/44/CE, da Comissão, de 13 de Abril, que altera a Directiva n.º 2002/69/CE, da Comissão, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios. Primeira alteração dos anexos I e II ao Decreto-Lei nº 195/2003, de 23 de Agosto.

  2005.07.04  » Aprova um conjunto integrado de medidas relativas à gestão da função pública.

  2005.07.04  » Aprova as orientações e medidas necessárias para reforçar a convergência e a equidade entre os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e os da segurança social e a garantir a sustentabilidade dos sistemas de protecção social, bem como medidas tendentes a reforçar a equidade e eficácia do sistema do regime geral da segurança social.

  2005.07.04  » Incumbe os Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social e o ministério pertinente em razão da matéria de conduzir o processo de avaliação dos regimes especiais que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras do Estatuto da Aposentação, por forma a convergirem com o regime geral.

  2005.07.04  » Aprova o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água - Bases e Linhas Orientadoras (PNUEA).

  2005.06.30  » Aprova o regulamento da avaliação do desempenho dos trabalhadores e dirigentes intermédios dos serviços da administração regional autónoma da Madeira.

  2005.06.30  » Programa de Estabilidade e Crescimento para 2005-2009.

  2005.06.30  » Fixa as características a que devem obedecer as gorduras e os óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização.

  2005.06.22  » Aprova um conjunto de medidas para a consolidação das contas públicas e o crescimento económico.

  2005.06.22  » Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.

  2005.06.22  » Altera o Decreto-Lei nº 45/2005, de 23 de Fevereiro, que procedeu à transposição da Directiva nº 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, relativa à carta de condução.

  2005.06.22  » Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem de receita médica.

  2005.06.13  » Elevação da vila do Caniço à categoria de cidade.

  2005.06.08  » Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/94/CE, da Comissão, de 8 de Outubro, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano.

  2005.06.08  » Transforma os hospitais sociedades anónimas em entidades públicas empresariais.

  2005.06.03  » Revoga o Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de cuidados de saúde primários e repristina o Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde.

  2005.06.03  » Cria a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

  2005.05.25  » Autoriza o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde a celebrar contratos-programa com os hospitais sociedades anónimas pela prestação de serviços a utentes do Serviço Nacional de Saúde.

  2005.05.25  » Revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e altera a lei eleitoral.

  2005.05.09  » Revoga a Portaria nº 393/2005, de 5 de Abril, que integra no escalão B as associações de antiasmáticos e ou de broncodilatadores (5.1) constantes do escalão C do anexo da Portaria nº 1474/2004, de 21 de Dezembro.

  2005.05.06  » Determina a concessão do título de especialista pela Ordem dos Farmacêuticos, cuja atribuição é imediatamente reconhecida pelo Estado e subsequentemente por todas as instituições de saúde, independentemente da sua natureza jurídica.

  2005.05.04  » Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional correspondentes aos perfis profissionais de ajudante de saúde (M/F) e de auxiliar de acção médica (M/F).

  2005.04.29  » Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro.

  2005.04.28  » Aprova os princípios fundamentais orientadores da estruturação dos cuidados de saúde às pessoas idosas e às pessoas em situação de dependência.

  2005.04.28  » Cria a Comissão para a Avaliação dos Hospitais Sociedades Anónimas.

  2005.04.28  » Cria um grupo técnico para a reforma dos cuidados de saúde primários.

  2005.04.20  » Actualiza o regime da primeira venda de pescado fresco.

  2004.04.15  » Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

  2004.04.15  » Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2005 na Região Autónoma da Madeira.

  2005.04.15  » Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente.

  2005.02.07  » Fixa as taxas a cobrar pelos actos relativos a ensaios clínicos.

  2005.04.06  » Integra no escalão B as associações de antiasmáticos e ou de broncodilatadores (5.1) constantes do escalão C do anexo à Portaria nº 1474/2004, de 21 de Dezembro.

  2005.04.04  » Altera o Decreto-Lei nº 25/2003, de 4 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco.

  2005.04.04  » Estabelece que o custo dos actos relativos aos pedidos previstos no Decreto-Lei nº 72/91, de 8 de Fevereiro, bem como dos exames laboratoriais e dos demais actos e serviços prestados pelo INFARMED, no âmbito das suas atribuições relativas a medicamentos, constitui encargo dos requerentes. Revoga a Portaria nº 854/97, de 6 de Setembro.

  2005.03.23  » Regula a efectivação do dever de pagamento de contribuições e taxas por parte das entidades reguladoras de saúde.

  2005.03.17  » Aprova a lista de classificação dos hospitais.

  2005.03.17  » Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à segurança geral dos produtos.

  2005.03.16  » Integra a infecção pelo VIH na lista de doenças de declaração obrigatória. Revoga a Portaria nº 103/2005, de 25 de Janeiro.

  2005.03.16  » Fixa os códigos de barras que deverão constar nas etiquetas das embalagens de todos os medicamentos.

  2005.03.09  » Define os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial do teor de estanho nos géneros alimentícios enlatados, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/16/CE, da Comissão, de 12 de Fevereiro.

  2005.03.04  » Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2005.

  2005.02.25  » Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei nº 82/99, de 16 de Março.

  2005.02.25  » Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/13/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, que altera a Directiva nº 2002/16/CE relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, primeira alteração ao Decreto-Lei nº 72-G/2003, de 14 de Abril.

  2005.02.24  » Determina que a prova de comunicação médica do concurso de ingresso no internato médico se realiza nos meses de Março e Abril de 2005.

  2005.02.24  » Aprova o regulamento arquivístico para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, no que se refere à avaliação, selecção, transferência para arquivo definitivo, substituição de suporte e eliminação da documentação.

  2005.02.23  » No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio.

  2005.02.23  » Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, que altera a Directiva nº 91/439/CEE, do Conselho, relativa à carta de condução.

  2005.02.18  » Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2005.

  2005.02.17  » Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução.

  2005.02.15  » Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.

  2005.02.10  » Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 o período de vigência do regime remuneratório experimental dos médicos de clínica geral.

  2005.02.03  » Declara instalado o Gabinete Médico-Legal do Funchal.

  2005.02.01  » Aprova o programa de formação do internato complementar da especialidade da área profissional médica de ginecologia/obstetrícia.

  2005.01.28  » Estabelece as condições de comercialização de bacalhau seco.

  2005.01.26  » Informação genética pessoal e informação de saúde.

  2005.01.26  » Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei.

  2005.01.26  » Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 a majoração de 25% estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro.

  2005.01.26  » Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes.

  2005.01.25  » Integra a infecção pelo VIH na lista de doenças de declaração obrigatória.

  2005.01.24  » Primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (publicação, identificação e formulário dos diplomas).

  2005.01.20  » Determina que o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) se mantém na responsabilidade da Unidade Central de Gestão de Lista de Inscritos, constituída no âmbito do Gabinete do Ministro da Saúde, até 31 de Março de 2005.

  2005.01.20  » Aprova os programas de redução e controlo de determinadas substâncias perigosas presentes no meio aquático.

  2005.01.20  » Aprova a composição, funcionamento e financiamento da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC).

  2005.01.18  » Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e as pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

  2005.01.18  » Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2005.

  2005.01.14  » Aprova os Estatutos da Agência Portuguesa de Segurança Alimentar.

  2005.01.14  » Determino que as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde devem diligenciar no sentido de exigir o pagamento dos cuidados de saúde prestados aos terceiros responsáveis, legal ou contratualmente, logo após a emissão da respectiva factura.

  2005.01.14  » Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos nos termos e ao abrigo do artigo 4º, nos 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 81/2004, de 10 de Abril.

  2005.01.11  » Cria o grupo de trabalho com a incumbência de elaborar o projecto do Plano de Ambiente/Saúde 2005-2010..

  2005.01.04  » Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho.

  2004.12.31  » Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2005 e revoga o Decreto-Lei nº 19/2004, de 20 de Janeiro.

  2005.01.06  » 2005.01.06 Altera o Decreto-Lei nº 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo.

  2005.01.07  » Determina que a partir de 1 de Janeiro de 2005 o Diário da República seja publicado de segunda-feira a sexta-feira.